Termos de Uso - MedSign

Ao usar o aplicativo MedSign, você concorda com estes Termos de Uso.

1. Objeto

O aplicativo permite receber, gerenciar e assinar digitalmente documentos em PDF, com uso de certificado digital A1 e mecanismos de autenticação do dispositivo.

2. Elegibilidade e uso profissional

• o usuário declara possuir capacidade legal para contratar e utilizar o app;
• o usuário é responsável por manter regularidade de suas credenciais e, quando aplicável, de seu registro profissional.

3. Responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• proteger o dispositivo e seus métodos de desbloqueio;
• manter sigilo da senha do certificado digital;
• usar o app apenas para finalidades lícitas;
• respeitar normas éticas e regulatórias da sua atividade profissional.

4. Certificado digital e assinatura

• o usuário é integralmente responsável pela guarda, validade e uso do certificado A1;
• o app atua como ferramenta tecnológica de apoio ao fluxo de assinatura;
• a validade jurídica do documento também depende do correto uso do certificado, do conteúdo assinado e da legislação aplicável.

5. Dados e privacidade

O tratamento de dados segue nossa Política de Privacidade: /privacidade

6. Disponibilidade e melhorias

• buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas pode haver indisponibilidades temporárias;
• podemos atualizar, alterar ou descontinuar funcionalidades para evolução técnica, segurança ou adequação legal.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida por lei:

• não nos responsabilizamos por danos decorrentes de uso indevido do app, credenciais comprometidas, malware no dispositivo ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• não nos responsabilizamos por decisões clínicas, diagnósticas ou administrativas tomadas pelo usuário com base no conteúdo dos documentos.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marcas, textos e componentes do app são protegidos por direitos de propriedade intelectual, salvo conteúdos de terceiros devidamente licenciados.

9. Suspensão ou encerramento

Podemos suspender ou encerrar acesso em caso de violação destes Termos, fraude, risco de segurança ou exigência legal.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, salvo disposição legal em contrário.

11. Contato

Email de suporte: suporte@medsign.digital